Condições Gerais de Reserva
1. Âmbito
As presentes Condições Gerais regulam a contratação e prestação de serviços turísticos comercializados pela VouViajar (Between Days – Agência de Viagens Unipessoal, Lda.), doravante designada por AGÊNCIA, complementando as Condições Particulares constantes de cada proposta, orçamento, programa ou confirmação de reserva.
Ao efetuar uma reserva, o Cliente declara que tomou conhecimento e aceita integralmente estas Condições.
A presente relação contratual rege-se, designadamente, pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.
2. Inscrição e Pagamentos
2.1. Para confirmar uma reserva, o Cliente deverá proceder ao pagamento de um sinal, cujo valor é definido pela AGÊNCIA em função do tipo de viagem, dos operadores e das condições impostas pelos fornecedores.
O valor remanescente deverá ser liquidado até 40 dias antes da data de início da viagem.
2.2. Em determinados produtos (voos, tarifas promocionais, hotéis, campanhas, etc.) os fornecedores podem exigir prazos e montantes de pagamento diferentes, os quais prevalecerão sobre o regime geral acima indicado.
2.3. O não pagamento dentro dos prazos estipulados poderá implicar o cancelamento da reserva, sem prejuízo de custos ou penalizações já incorridas.
2.4. Todas as reservas ficam dependentes da confirmação efetiva por parte dos fornecedores.
3. Preços e Reservas
3.1. Os preços apresentados correspondem às tarifas e condições em vigor no momento da reserva, estando sujeitos a disponibilidade.
3.2. A AGÊNCIA poderá cobrar taxas de serviço, alteração ou emissão, bem como os valores exigidos pelos operadores e companhias transportadoras.
3.3. As taxas de serviço e gastos administrativos não são reembolsáveis, salvo quando a lei ou o fornecedor determine o contrário.
4. Crianças e Ocupação
As condições aplicáveis a crianças (idades, camas, gratuidades, refeições) variam conforme o destino, hotel e operador, devendo ser sempre confirmadas na proposta.
5. Alterações de Preço
Até 20 dias antes da partida, o preço da viagem pode ser revisto caso ocorram variações relevantes nos custos de transporte, combustível, taxas, impostos ou câmbio, nos termos da lei.
Caso o aumento ultrapasse os limites legais, o Cliente poderá resolver o contrato.
6. Reembolsos
Após o início da viagem, não existe direito a reembolso por serviços não utilizados por opção do Cliente.
Se algum serviço não puder ser prestado por motivo não imputável à AGÊNCIA e não for possível substituição adequada, o Cliente terá direito à devolução da diferença de valor.
7. Alterações solicitadas pelo Cliente
Qualquer alteração de datas, nomes, voos, hotéis ou outros serviços está sujeita:
- às condições do fornecedor;
- a eventuais taxas de alteração;
- a diferenças tarifárias.
Pedidos feitos a menos de 21 dias da partida podem estar sujeitos a penalizações de cancelamento.
8. Alterações pela Agência
Por razões operacionais ou de força maior, a AGÊNCIA ou o operador poderá alterar horários, itinerários ou alojamentos, assegurando sempre serviços de qualidade equivalente sempre que possível.
9. Substituição de Viajante
O Cliente pode transferir a sua viagem para outra pessoa que reúna as condições exigidas, desde que informe a AGÊNCIA atempadamente e que os fornecedores aceitem a alteração, sendo aplicáveis os respetivos custos.
10. Taxas e IVA
As taxas aeroportuárias, taxas locais ou turísticas podem ser cobradas antes ou durante a viagem, conforme o destino.
O IVA aplicável encontra-se incluído nos preços quando legalmente devido.
11. Custos de Gestão
A AGÊNCIA poderá cobrar gastos administrativos correspondentes ao processamento, emissão e gestão da reserva, até ao limite de 15% do valor do serviço, com mínimo de 100€, acrescidos de eventuais penalizações dos fornecedores em caso de cancelamento.
12. Cancelamento pelo Cliente
O Cliente pode cancelar a viagem a qualquer momento, ficando sujeito às penalizações aplicáveis pelos fornecedores e aos custos administrativos da AGÊNCIA.
13. Reclamações
As reclamações devem ser apresentadas por escrito à AGÊNCIA no prazo máximo de 20 dias após o final da viagem.
Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados, o cliente poderá acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para isso apresentar a respetiva reclamação:
i) Junto do Turismo de Portugal, I.P., em www.turismodeportugal.pt, no prazo de 20 dias após:
(i) o termo da viagem;
(ii) o cancelamento da viagem imputável à AGÊNCIA;
(iii) a data de conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à AGÊNCIA;
(iv) o encerramento do estabelecimento.
ii) Junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direção-Geral do Consumidor, em http://www.consumidor.pt.
13.1. As reclamações só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.
13.2. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da AGÊNCIA.
14. Impossibilidade de Cumprimento
Se por motivo não imputável à AGÊNCIA algum serviço essencial não puder ser prestado, o Cliente poderá aceitar uma solução alternativa ou receber o reembolso correspondente.
15. Cancelamento pela Agência
A AGÊNCIA pode cancelar uma viagem organizada quando o número mínimo de participantes não for atingido, informando o Cliente com pelo menos 8 dias de antecedência.
16. Documentação
O Cliente é responsável por possuir toda a documentação necessária (passaporte, vistos, autorizações, vacinas, etc.).
A AGÊNCIA não responde por recusas de entrada em países ou concessão de vistos.
17. Limites de Responsabilidade
A responsabilidade da AGÊNCIA encontra-se limitada aos montantes previstos na lei e convenções internacionais aplicáveis (transporte aéreo, marítimo e alojamento), incluindo limites para bagagem, danos e perdas.
18. Seguro
A responsabilidade civil da AGÊNCIA encontra-se garantida por seguro contratado junto da companhia seguradora Zurich, Apólice n.º 009462232, com capital seguro de 75.000 €.
19. Regimes Alimentares
APA, MP, PC e TI seguem as definições dos hotéis e operadores, podendo variar conforme o destino. Pedidos especiais estão sujeitos a confirmação.
20. Horários
Os horários de voos, transfers e check-in/check-out são indicativos e podem sofrer alterações.
21. Alojamento
Os hotéis e categorias são definidos pelos países de destino. Quartos triplos podem implicar cama extra (ou sofá-cama) com menor conforto.
22. Bagagem
22.1 A responsabilidade por bagagem rege-se pelas normas dos transportadores. Reclamações devem ser feitas nos prazos legais.
22.2 O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem.
22.3 No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.
22.4 A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o acionamento da responsabilidade da Agência sobre a entidade prestadora do serviço.
23. Meios de Pagamento
São aceites os seguintes meios de pagamento: Visa, Mastercard, Entidade e Referência Multibanco, MB Way e Transferência Bancária consoante o método de reserva escolhido.
24. Lei Aplicável
Aplica-se a lei portuguesa.
25. Informação Contratos de Viagem
A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção do Decreto-Lei n.º 17/2018 de 8 de Março.
Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da UE aplicáveis às viagens organizadas. A VouViajar (Between Days – Agência de Viagens Unipessoal, Lda.), com o NIPC 517 725 681, RNAVT n.º 11339, com sede na Av. Mestre Lima de Freitas 11 – 2B, 2910-864 Setúbal, será plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada.
Além disso, conforme exigido por lei, a empresa VouViajar (Between Days – Agência de Viagens Unipessoal, Lda.) tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja declarada insolvente.
Mais informações sobre os principais direitos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 17/2018, de 8 de março.
25.1 Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato, nomeadamente, o destino, itinerário, períodos de estadia, data, caraterística do alojamento, refeições, meios e caraterísticas do transporte local, data e hora da partida, regresso, duração, escala e correspondência, visitas, língua em que os serviços serão prestados, informação se a viagem é adequada a pessoas com mobilidade reduzida etc., tudo em conformidade com o referido nos termos do art.o 17 no 1 a) do supra referido Decreto Lei.
25.2 Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
25.3 Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.
25.4 Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.
25.5 O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos(por exemplo, do preço do combustível),se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.
25.6 Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.
25.7 Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada.
25.8 Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável.
25.9 Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares.
25.10 O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.
25.11 Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.
25.12 O organizador tem de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.
25.13 Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes.
25.14 Os viajantes podem contactar esta entidade ou, se aplicável, a autoridade competente (contactos, incluindo nome, endereço geográfico, endereço de correio eletrónico e número de telefone) se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência.
26. Formas de Reserva
26.1 Reservar Agora: Método rápido e direto no site, com preços atualizados ao momento. Pagamentos aceites: Referência Multibanco e MB Way.
26.2 Reservar com um Agente: Método para clientes que preferem apoio humano. Um agente verifica os valores atualizados e realiza a reserva manualmente. Pagamentos aceites: Transferência bancária e Referência Multibanco.
26.3 Após a finalização da reserva, o cliente receberá uma confirmação da AGÊNCIA por e-mail. Os detalhes da sua reserva estarão disponíveis na sua área de cliente, onde mais tarde a sua confirmação de reserva do operador será inserida, ficando disponível para consulta.
26.4 Caso o cliente já tenha criado conta na área de cliente antes de reservar, a reserva irá automaticamente estar na sua conta. Caso o cliente reserve e nunca tenha criado conta, os dados de acesso à área de cliente serão criados automaticamente e enviados no e-mail de confirmação de reserva pela AGÊNCIA.
27. Responsabilidades do Cliente
27.1 O cliente é responsável por garantir que todos os dados fornecidos durante o processo de reserva estão corretos e atualizados.
27.2 A agência não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes de dados inseridos incorretamente pelo cliente.
28. Política de Cancelamento e Alterações
28.1 As políticas de cancelamento e alterações variam conforme o operador turístico e o tipo de reserva. O cliente deverá verificar os termos específicos fornecidos durante o processo de reserva.
28.2 Custos adicionais poderão ser aplicados em caso de alterações ou cancelamentos.
29. Privacidade e Segurança
29.1 Os dados pessoais fornecidos pelos clientes serão utilizados exclusivamente para a gestão das reservas e comunicação com o cliente, em conformidade com a política de privacidade da agência.
30. Disponibilidade e Erros
30.1 Apesar dos esforços para garantir a precisão das informações apresentadas no site, poderão ocorrer erros ou imprecisões. A agência reserva-se o direito de corrigir qualquer erro, alterar ou atualizar informações sem aviso prévio.
30.2 Todas as reservas estão sujeitas a disponibilidade no momento da confirmação, após a realização da reserva.
31. Limitação de Responsabilidade
31.1 A agência não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso do site.
32. Reclamações e Resolução de Litígios
32.1 Qualquer reclamação deve ser comunicada por escrito à agência no prazo máximo de 30 dias após a conclusão da viagem.
Em caso de litígio, o cliente poderá recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, conforme indicado no site da agência.
33. Legislação Aplicável
33.1 As presentes condições gerais regem-se pela legislação portuguesa.
33.2 Para quaisquer questões legais emergentes, será competente o foro da comarca do domicílio da agência.
34. Alterações às Condições
34.1 A agência reserva-se o direito de modificar estas condições gerais a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação.
Identificação da Agência
Between Days – Agência de Viagens Unipessoal, Lda.
NIPC: 517 725 681
Av. Mestre Lima de Freitas 11 – 2B, 2910-864 Setúbal
RNAVT: 11339
E-mail: geral@vouviajar.pt